https://www.imosver.com/pt/libros-texto/determinaciones-preliminares-del-derecho-penal-00105074530010507453Determinaciones preliminares del derecho penal19.48La obra aborda las determinaciones básicas constitucionales del Ordenamiento Penal español, desde qué sea Derecho Penal, creación y vigencia de la ley penal, su interpretación, la extensión temporal yhttps://static.imosver.com/imagenes_small/9788430/978843095989.jpgLibros textoLibros texto/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.imosver.com/imagenes_small/9788430/978843095989.jpg0010507230001023152920.551.022013/09/189788430959891Muñoz Clares, JoséLibros Textoaño_2013idioma_CastelhanoCautor_Muñoz Clares, Josésaga_BIBLIOTECA UNIVERSITARIA DE EDITORIAL TE
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Sinopse Determinaciones preliminares del derecho penal
La obra aborda las determinaciones básicas constitucionales del Ordenamiento Penal español, desde qué sea Derecho Penal, creación y vigencia de la ley penal, su interpretación, la extensión temporal y territorial de la jurisdicción española e instituciones como la extradición y el derecho de asilo. Dos novedades singularizan a esta obra: por una parte, la contemplación pormenorizada, junto al Principio de Legalidad, del Principio Ne Bis In Idem, normalmente obviado o apenas aludido en obras similares, destinadas a alumnos de Derecho y a quienes, españoles o extranjeros, profesionales o no, pretendan un acercamiento actualizado a los aspectos básicos del Ordenamiento Penal español; por otra parte, la novedad, verdaderamente singular respecto de obras similares, es la identificación de los refuerzos positivos y negativos de la legalidad introducidos en la propia ley penal, con especial referencia a los llamados Acuerdos de Pleno No Jurisdiccional de la Sala Segunda del Tribunal Supremo, objeto de muy limitados análisis y crítica por la doctrina penal española desde su aparición en el año 1999, que suponen una franca ruptura del sistema de fuentes del Derecho, impuesta contra la dicción expresa del artículo 12.3 LOPJ, lo que desplaza nuestro sistema desde una posición legalista pura, tal como lo diseña la Constitución, hacia otra mixta legislativa-jurisprudencial. Hay también una referencia actualizada a la llamada Doctrina Parot, entendida como paradigma de la autarquía jurisprudencial y la quiebra de principios básicos como la cosa juzgada y la irretroactividad del cambio jurisprudencial desfavorable.PROLOGO. ABREVIATURAS . TERMINOS LATINOS Y EXTRANJEROS. CAPITULO I. DEFINICION DEL DERECHO PENAL. I. DEFINICION DE DERECHO PENAL. II. EL DERECHO PENAL EN EL CONTEXTO DEL ORDENAMIENTO JURIDICO. III. EL DERECHO PENAL EN EL CONTEXTO CIENTIFICO. IV. LAS FUENTES DEL DERECHO PENAL. V. PRINCIPIO DE LEGALIDAD. VI. EL PRINCIPIO JURIDICO NE BIS IN IDEM. CAPITULO II. DIMENSION TEMPORAL DE LA LEY PENAL. I. ESTRUCTURA DE LA LEY PENAL. II. INTERPRETACION DE LAS NORMAS PENALES. III. CONCURSO APARENTE DE LEYES PENALES. CAPITULO III. DIMENSION ESPACIAL DE LA LEY PENAL. I. PRINCIPIOS RELATIVOS A LA EXTENSION TERRITORIAL DE LA JURISDICCION. II. LEGISLACION ESPAÑOLA SOBRE COMPETENCIA TERRITORIAL DE LA JURISDICCION. III. DETERMINACION DEL TERRITORIO NACIONAL. IV. LA EXTRADICION. V. EL DERECHO DE ASILO. ANEXOS: I. DECLARACION DE LOS DERECHOS DEL HOMBRE Y DEL CIUDADANO (FRANCIA, 1789). II. DECLARACION UNIVERSAL DE LOS DERECHOS DEL HOMBRE (ONU, SELECCION). III. CONVENCION EUROPEA DE SALVAGUARDA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES Y LIBERTADES POBLICAS. (CEDH, SELECCION). IV. PACTO INTERNACIONAL DE DERECHOS CIVILES Y POLITICOS (NUEVA YORK, SELECCION). V. LEY 10/1977, DE 4 DE ENERO, SOBRE MAR TERRITORIAL. VI. EXTRADICION ACTIVA EN ESPAÑA (LEY DE ENJUICIAMIENTO CRIMINAL). VII. LEY 4/1985, DE 21 DE MARZO, DE EXTRADICION PASIVA EN ESPAÑA. VIII. LEY 12/2009, DE 30 DE OCTUBRE, REGULADORA DEL DERECHO DE ASILO Y DE LA PROTECCION SUBSIDIARIA.